Emenda que tiraria o poder das agências reguladoras é considerada inconstitucional

Anvisa e a ANS são responsáveis por toda estrutura técnica-regulatória que garante a segurança e eficácia dos produtos e serviços disponibilizados para população brasileira.

O relator da Medida Provisória nº 1.154 - que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios - votou pela inconstitucionalidade da Emenda nº 54, que propõe a criação de um conselho superior para controlar as agências reguladoras. A decisão foi comemorada pela ABIIS (Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde), que liderou manifestações contrárias à emenda.

A Comissão Mista da MP nº 1.154 afirma que a emenda "afronta o entendimento do Supremo Tribunal Federal e é incompatível e inadequada orçamentária e financeiramente". O diretor executivo da ABIIS, José Márcio Cerqueira Gomes, comemora a decisão, destacando a importância das agências reguladoras para a segurança jurídica e investimentos no setor saúde.

Veja o documento na íntegra e a matéria completa no site da ABIIS.

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Fonte: ABIIS