O objetivo desse documento é fornecer orientações aos importadores sobre as regras atuais e os procedimentos necessários para submissão e análise dos processos de importação.
O manual aborda diversos tópicos relevantes, facilitando a consulta sobre a regularização de empresas e produtos, instruções processuais, além dos procedimentos de análise e fiscalização. Também são mencionadas as legislações e situações específicas que se aplicam a cada tópico.
Vale ressaltar que essa publicação não substitui as orientações previamente divulgadas pela Anvisa em relação ao peticionamento de processos de importação, nem o manual disponível no Portal Siscomex. A intenção é complementar essas informações, abordando aspectos específicos da anuência de importação de dispositivos médicos no contexto da Anvisa.
Fonte: ANVISA
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